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EVANDRO HENRIQUE ALEXANDRINO ARRAES
Histórico de edições
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O que se entende por crimes comum, próprio, de mão própria e vago?
há 3 anos
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Que se entende por juízo rescindendo e juízo rescisório? - Gabriela Gomes Coelho Ferreira
há 3 anos
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Diferença entre a competência em ratione funcionae e competência funcional
há 3 anos
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Qual a diferença entre legitimidade para a causa e legitimidade para o processo? - Marcelo Alonso
há 3 anos
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Qual a diferença entre legitimidade para a causa e legitimidade para o processo? - Marcelo Alonso
há 3 anos
Poderiam me fornecer um outro exemplo mais claro sobre "Legitimidade para a Causa"?
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Qual a diferença entre legitimidade para a causa e legitimidade para o processo? - Marcelo Alonso
há 3 anos
A legitimidade para a causa (ou legitimatio ad causam) é condição da ação, traduzindo-se por pertinência subjetiva da ação. Refere-se à titularidade dos interesses em conflito, e não dos interesses
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o perfil de
Luiz Antônio
há 3 anos
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o tópico
Artigo 1838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
há 3 anos
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Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989
há 3 anos
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Artigo 1830 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
há 3 anos
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